Estes “Termos e condições” (“Termos”) regem o seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela MoovApp, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 46.565.614/0001-11, com sede na Cidade de Belém, Estado do Pará, na Rua Municipalidade, 985, Ed. Mirai Offices, sala 1910, bairro Umarizal, CEP 66.050-350 (“MoovApp”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a MoovApp. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços.
A MoovApp poderá imediatamente encerrar ou modificar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como código de condutas, políticas ou termos relacionados a determinados entendimentos e campanhas, etc. Estes termos suplementares, que quando existentes serão divulgados, são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços.
A MoovApp poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a MoovApp fizer a publicação da versão atualizada dos Termos em suas plataformas e o fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Os Serviços compreendem o transporte de pessoas, mediante solicitação através das plataformas da MoovApp, em carros de propriedade da MoovApp ou de terceiros, porém alugados ou cedidos à MoovApp, por intermédio de motoristas com vínculo empregatício com a MoovApp.
Os Serviços são disponibilizados, em regra, para Seu uso pessoal, mas é possível que sejam prestados para Você com fins comerciais, oportunidade em que Você poderá atrelar à sua conta os usuários que efetivamente fruirão dos serviços. Neste caso, Você fica ciente de sua responsabilidade, sem exclusão da de outros, por todos os atos praticados por aquele que efetivamente usufruir dos Serviços, não apenas de questões financeiras, mas também por atos praticados pelo usuário vinculado à sua conta.
A MoovApp não é fornecedora de bens ou produtos, mas poderá incluir em seus Serviços o transporte de bens, coisas, pets, mercadorias ou outras pessoas por solicitação Sua. Nesse caso, é terminantemente vedado o transporte de coisas ilícitas, sendo de sua total e exclusiva responsabilidade sobre o conteúdo transportado. Você se responsabiliza, ainda, pela presença de pessoa no local de entrega para o devido recebimento da mercadoria, isentando a MoovApp de toda e qualquer responsabilidade pela não entrega por fato alheio à sua vontade.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a MoovApp outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela MoovApp; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da MoovApp. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da MoovApp.
Para utilizar grande parte dos Serviços, Você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta.
A MoovApp se reserva o direito de fazer prévia análise das solicitações de registro de conta, ocasião em que o uso dos Serviços estará condicionado à aprovação, a qual poderá ser negada por razões internas, que não significam a existência de fatos desabonadores a Você. A MoovApp empenhará todos os esforços para que esta aprovação seja concedida o mais rápido possível, mas é possível que fatos diversos influenciem nesse tempo de resposta, ficando Você ciente de que, nesse período, não poderá fazer uso dos Serviços.
O registro de Conta exige que a MoovApp colete determinados dados pessoais, que podem incluir Seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido.
Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se Você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a MoovApp poderá resolver estes Termos.
Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta.
A coleta e o tratamento de dados pessoais pela MoovApp são feitos de acordo com as “regras de privacidade”, que podem ser consultadas em www.voudemoovapp.com.br, e que observam todas as exigências legais em vigor no território nacional, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta ou receber serviços em seu nome ou tentando se fazer passar por Você. Você poderá solicitar serviços para terceiros(as) desde que estas solicitações sejam realizadas de acordo com as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pela MoovApp com este objetivo. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.
Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas.
É terminantemente vedada a utilização dos serviços para a prática de atos ilícitos ou imorais. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade da MoovApp, seus empregados ou de qualquer outro(a) terceiro(a), ou praticar qualquer conduta que viole o “Código de Conduta Geral”.
Todo e qualquer comportamento Seu ou de atividades vinculadas à Sua Conta, contrários às regras destes Termos ou à legislação aplicável, implicará em Sua responsabilização, civil e/ou criminal, podendo a MoovApp valer-se de todos os meios cabíveis para isto. Além disto, a MoovApp poderá, a seu exclusivo critério e em casos tais, encerrar a Sua Conta e seu acesso à plataforma, sem qualquer direito de indenização a Você.
Em determinadas situações, Você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter Seu acesso ou uso dos Serviços negado caso Você se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido.
A critério exclusivo da MoovApp, Sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no web site da MoovApp, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à MoovApp.
Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido nas “regras de privacidade”, Você concorda que a MoovApp poderá lhe enviar mensagens de textos (SMS), de WhatsApp, de e-mail ou correspondências como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços, incluindo para cobrança de valores devidos a título de prestação de Serviços, taxas ou qualquer prestação de Sua responsabilidade.
Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas na plataforma, ficando ciente que a Sua opção por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o Seu uso dos Serviços. A Sua opção por não receber tais mensagens não incluiu a cessação de cobranças que se mostram ou aparentam ser devidas.
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e Você será responsável por essas taxas e encargos.
Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
A MoovApp não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.
Você fica ciente que a MoovApp, quando da prestação dos Serviços, poderá fazer a captação de imagem e som do interior do veículo, para fins de segurança e fiscalização das condutas de motoristas, parceiros e clientes. As imagens e sons serão armazenados pela Empresa por período específico, de acordo com suas políticas internas, sendo descartadas após determinado período, observando-se todas as regras de segurança e privacidade.
As imagens e sons não serão, em hipótese alguma, cedidas ou divulgadas, total ou parcialmente, a Você ou a terceiros, salvo às autoridades competentes quando houver solicitação oficial nesse sentido.
A MoovApp poderá valer-se das imagens e sons para fins de instrução às comunicações necessárias às autoridades ou pretensões reparatórias de fatos ocorridos quando da prestação dos Serviços.
Se durante a utilização dos Serviços ocorrer qualquer fato que mereça uma atenção e um suporte da MoovApp (tais como perda ou esquecimento de objetos, má conduta de funcionário, etc), recomenda-se que Você acione a MoovApp através dos canais de comunicação oficiais dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (a contar do encerramento de seu traslado), para que assim possa ser prestado todo o acompanhamento necessário.
Lembre-se que a MoovApp se empenha em fazer com que a sua experiência quando da utilização dos Serviços seja a melhor possível, sendo de suma importância contar com a sua colaboração para que todo e qualquer fato que se afaste desse objetivo seja prontamente solucionado.
Você entende que os Serviços são prestados pela MoovApp mediante pagamento do preço (“Preço”) feito por Você, através de uma das formas de pagamento ofertadas pela MoovApp.
O Preço pelo Serviço requisitado será informado na plataforma antes do aceite a ser manifestado por Você e incluirá todos os tributos exigidos por lei. O Preço pago por Você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela MoovApp.
Você está ciente ainda de que o Preço a ser pago ao final da prestação dos Serviços poderá sofrer alteração, em comparação ao Preço inicialmente informado, em razão de ocorrências não imputáveis à MoovApp, tais como (i) alteração de rota por pedido Seu ou por obstáculos no trajeto inicial; (ii) condições de tráfego e/ou climáticas; (iii) paradas não programadas por período que afete a prestação do serviço regular; etc.
A definição do Preço pela MoovApp é dinâmica e leva em consideração diversos fatores, tais como, mas não somente: (i) distância do trajeto a ser percorrido; (ii) análise das condições do tráfego e climáticas no momento da solicitação e prestação dos Serviços; (iii) volume da demanda e da oferta no momento da solicitação e prestação dos Serviços; (iv) horário e período do ano em que ocorre a solicitação e prestação dos Serviços; (v) ponto de embarque e desembarque; etc. Por essa razão, Você está ciente que os Serviços podem ter Preço diferente, ainda que para realização de trajetos a que você está acostumado a fazer.
Você reconhece e concorda ainda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo(a) motorista, o local de origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e (ii) aumentar quando a oferta de serviços for menor do que a demanda. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua responsabilidade e Você reembolsará a MoovApp por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. A MoovApp envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que Você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores.
O Preço é devido mediante a efetiva prestação do serviço e o pagamento será facilitado pela MoovApp mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada. Ainda, a MoovApp poderá disponibilizar, mediante seu exclusivo critério, a opção de pagamento em dinheiro, e nesta hipótese, Você concorda que deverá pagar o Preço total ao(à) motorista ao final da viagem. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que Você não efetuou o pagamento do Preço total em dinheiro ao(à) motorista quando selecionar esta opção, Você concorda que a MoovApp poderá usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, Sua conta poderá, a exclusivo critério da MoovApp, ser suspensa ou desativada, sem prejuízo da cobrança por todos os meios legais.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a MoovApp reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, Você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, Você poderá escolher receber eventuais valores devidos a título de troco na forma de créditos, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.
A MoovApp poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e Você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a Você, não terão influência sobre os Preços aplicados.
Você poderá optar por cancelar Sua solicitação de serviços a qualquer momento antes da chegada do(a) motorista, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento em razão do deslocamento já efetuado.
A MoovApp não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos(às) motoristas. Qualquer declaração da MoovApp (no website, no Aplicativo ou nos materiais de marketing) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que Você faz pelos serviços não pretende sugerir que a MoovApp oferece valores adicionais àqueles descritos acima. Você compreende e concorda que, embora Você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra, Você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário.
Após ter recebido os Serviços, Você terá a oportunidade de avaliar Sua experiência e fazer comentários adicionais, estando ciente de que seus comentários serão incluído em banco de dados da MoovApp, que poderá utilizá-los para o aprimoramento dos Serviços. Como forma de estímulo à avaliação, a MoovApp poderá, a seu exclusivo critério, promover campanhas -promocionais, as quais iniciarão e encerrarão a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação aos clientes.
Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de veículos resultantes do uso dos Serviços por meio da Sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou Limpeza”). Caso um(a) motorista relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela MoovApp, a seu critério razoável, a MoovApp reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza usando o método de pagamento indicado em Sua Conta.
Esta cláusula se aplica na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não substitui, tampouco se destina a substituir, quaisquer direitos que Você tenha nos termos da lei aplicável. A MoovApp fornece os serviços, nas condições "tal como se encontram" e "conforme disponíveis". A MoovApp não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre questões que podem sofrer impactos por fatos alheios à vontade da MoovApp, especialmente no que diz respeito à pontualidade, considerando o fato de que esta pode ser afetada por condições de trafego, condições climáticas e outras questões. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem e produto solicitado por meio do aplicativo será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável.
A MoovApp não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços. A MoovApp não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) de atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da MoovApp.
Os limites de responsabilidade contidos nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.
Você reconhece que a MoovApp poderá manter seguro de acidentes pessoais de passageiros, com cobertura, nos termos e limites da apólice, para reembolso de despesas médico-hospitalares, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que em viagem regular pela plataforma, e que eventual pagamento de indenização pela seguradora a Você será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela MoovApp e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização reclamada decorrente daquele mesmo incidente.
Você concorda em indenizar e manter a MoovApp, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela MoovApp, do Conteúdo de Usuário(a).
A MoovApp disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços.
Diante disso, Você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela MoovApp como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Seu domicílio.
A MoovApp poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a MoovApp por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico suporte@voudemoovapp.com.br.
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MoovApp. Você concorda que a MoovApp ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MoovApp; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a MoovApp ou quaisquer parceiros como resultado do contrato entre Você e a MoovApp ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da MoovApp, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da MoovApp, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.